Direito Administrativo Serviços Público

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando
  • A. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
  • B. a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
  • C. a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
  • D. a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
  • E. o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.