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Q690914
Teclas de Atalhos
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A declaração de caducidade nos contratos de concessão de
serviço público não é autorizada quando
A
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou
deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores
e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
B
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão.
C
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas
ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço
concedido.
D
a concessionária for condenada em sentença transitada em
julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições
sociais.
E
o poder público retomar o serviço durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização devida.