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Q782989
Teclas de Atalhos
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Em determinado Município, consórcio de empresas privadas
permissionário de serviços públicos de transporte
de passageiros passou a prestar os serviços de forma
deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo
Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade
de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou
que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder
Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da
deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui
a prerrogativa de
A
revogar a permissão, que possui caráter precário, e
delegar a prestação dos serviços a outro consórcio,
mediante concessão ou permissão, sempre com prévia
licitação.
B
decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento
das condições do contrato, retomando
a prestação direta dos serviços.
C
decretar a caducidade do contrato, assumindo os
serviços para reestabelecer as condições de regularidade
e qualidade necessárias, mediante prévia indenização
ao consórcio.
D
decretar a intervenção na permissão, com vistas a
apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
E
rescindir a permissão, mediante prévia indenização
pelos investimentos não amortizados, descontadas
as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.