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Q809609
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
A
a agência reguladora posiciona-se juridicamente em
relação ao usuário do serviço público como fornece dora
do serviço.
B
a concessionária de serviço público mantém com a
agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada
como de consumo.
C
é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua
inserção como parte na relação jurídica caracterizada
como de consumo, tendo por objeto o serviço
público regulado.
D
serviço público não pode ser considerado objeto de
relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante
característico das relações jurídicas de direito
administrativo.
E
há relação jurídica caracterizada como de consumo
entre o usuário e a concessionária de serviço público.