Questões de Concurso de Responsabilidade Civil Objetiva - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1084803

Concurso DETRAN Agente Estadual de Trânsito 2019

Questão 20

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas

  • A. devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura, não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.
  • B.

    devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.

  • C.

    podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.

  • D.

    podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

  • E.

    podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.

Questão de Concurso - 1084503

Concurso PC ES Delegado de Polícia 2019

Questão 44

Nível Superior

Sobre os elementos jurídicos da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmação INCORRETA:

  • A.

    É cabível ação de regresso manejada pela Pessoa Jurídica de Direito Público, na hipótese de esta ser condenada a ressarcir um particular, em razão de conduta culposa de agente gerador de dano a terceiro.

  • B.

    Os elementos comuns da responsabilidade civil objetiva e subjetiva são a ação do Estado, o nexo causal e o dano.

  • C.

    Culpa é elemento subjetivo a ser verificado em ação de indenização quando se tratar de responsabilidade subjetiva.

  • D.

    Na ação de reparação de danos, que tem por objeto a conduta comissiva de um agente do Estado, é preciso que se comprove, além do nexo causal e dano, o elemento volitivo do agente do Estado.

  • E.

    Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva do Estado na hipótese de dano físico em particular que estava sob a custódia de um agente policial, e quando a alegação de dano físico decorreu de conduta omissiva do referido policial.

Questão de Concurso - 1197358

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 6

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Estado, passando por um período no qual predominaram teorias de responsabilidade subjetiva. Atualmente, encontra-se sedimentada e prevalecente a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197359

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 7

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem danos a particulares somente se verificado que a conduta tenha sido dolosa ou culposa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1203932

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 87

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio - Recurso Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização

  • A.

    integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.

  • B.

    objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.

  • C.

    subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.

  • D.

    objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.

  • E.

    subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.

Questão de Concurso - 1040050

Concurso TJ RJ Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade 2014

Questão 48

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Em relação à responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, é correto afirmar que ela:
  • A. sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;
  • B. sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;
  • C. será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;
  • D. será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;
  • E. será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

Questão de Concurso - 1064331

Concurso SEMEF - Manaus Assistente Técnico Fazendário 2019

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública
  • A. destina-se a regular os serviços públicos prestados exclusivamente pela Administração direta ou pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.
  • B. sujeita-se à modalidade subjetiva no caso de atos omissivos ou comissivos lícitos praticados por agentes públicos.
  • C. abrange as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, não se estendendo aos demais entes, porque sujeitos ao regime jurídico de direito privado.
  • D. é sempre objetiva, tanto para a Administração direta, quanto para a Administração indireta, salvo hipóteses em que não se comprovar a ocorrência de culpa de agente público para os danos causados.
  • E. se estende às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, mesmo que não integrantes da Administração indireta, comprovada a ocorrência de danos concretos e o nexo causal destes com a conduta de seus empregados.

Questão de Concurso - 1106142

Concurso PC SP Escrivão de Polícia 2018

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será

  • A.

    subsidiária e subjetiva do município titular do serviço público.

  • B.

    subjetiva, do município titular do serviço público.

  • C.

    objetiva, do motorista empregado da empresa prestadora do serviço público.

  • D.

    subjetiva, da empresa prestadora do serviço público.

  • E.

    objetiva, da empresa prestadora do serviço público.

Questão de Concurso - 1026488

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2018

Questão 100

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:
  • A. não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.
  • B. se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.
  • C. não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.
  • D. ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

Questão de Concurso - 1212385

Concurso

Questão 25

Nível

Um determinado trecho de uma rodovia estava passando por recapeamento. O agente público responsável pela sinalização não sinalizou o trecho que passava por reparos. Um particular, vindo em direção ao trecho recapeado em velocidade acima da permitida pela rodovia capotou o veículo várias vezes por não existirem placas sinalizando a obra no trecho da rodovia. No caso em questão, sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A.

    A responsabilidade civil do Estado será subjetiva por conta da omissão do agente em sinalizar o trecho em obras.

  • B.

    A responsabilidade civil do Estado será objetiva, respondendo integralmente pelo dano.

  • C.

    No caso em questão, o Estado está eximido de indenizar, já que o particular trafegava além da velocidade permitida pela via.

  • D.

    O Estado é orientado pela teoria do risco administrativo e responde objetivamente pelo dano que seus agentes causarem a terceiros, nos casos de dolo o culpa desses.

  • E.

    No caso em questão, o Estado responderá na sua cota de responsabilidade, já que o particular concorreu com o dano.