Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Objetiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 91 a 95. A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que este decorra de ato lícito praticado por agente público.
  • C. Certo
  • E. Errado