Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Objetiva

Considere a responsabilidade civil da Administração e analise as afirmações a seguir.

I A Constituição Federal assegura à Administração, em caso de danos causados a terceiros por seus agentes, o direito de regresso contra o responsável, independentemente da prova de dolo ou culpa deste.

II Em caso de abuso de autoridade, a vítima pode acionar diretamente o agente público causador do dano, por responsabilidade civil, sem prejuízo da ação contra a Administração.

III Força maior, caso fortuito e participação da vítima na produção do dano são hipóteses de exclusão total ou parcial da responsabilidade civil da Administração.

IV A indenização abrange o dano emergente e o lucro cessante.

V O dano decorrente da explosão de depósito de explosivos de propriedade do Poder Público não é um exemplo de caso de responsabilidade civil da Administração.

Todas e somente as afirmações estão corretas estão na alternativa:

  • A.

    I - II - IV

  • B.

    I - II

  • C.

    II - III - IV

  • D.

    III - IV - V

  • E.

    III - V