Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Objetiva

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.

  • B.

    As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

  • C.

    As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • D.

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

  • E.

    As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.