1
Q1198715
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal NÃO é aplicável
A
a pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).
B
a pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.
C
aos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.
D
aos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.
E
aos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.