Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Objetiva

Quanto à responsabilidade do servidor público, nos termos da Lei nº 8112/90, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, devendo ser parceladas, sempre que assim for requerido pelo interessado.

  • B.

    Cabe pena de censura ao servidor que levar à autoridade superior, informação concernente à prática de improbidade da qual tomou conhecimento, em decorrência do exercício de cargo, quando, apurados os fatos, ficar constatado que a denúncia não tinha fundamento.

  • C.

    a obrigação de indenizar é personalíssima, não se transmitindo com a herança.

  • D.

    A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade enquanto que a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • E.

    As sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si, podendo cumular-se.