Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Responsabilidade Civil Objetiva

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:


I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.

II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular.


  • A.

    As alternativas I e II estão corretas.

  • B.

    As alternativas III e IV estão corretas.

  • C.

    As alternativas II e III estão corretas.

  • D.

    As alternativas I e IV estão corretas.

  • E.

    As alternativas II e IV estão corretas.