Questões de Concurso de Responsabilidade Civil Subjetiva - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1044737

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2019

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob excludente de ilicitude penal.

II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.

III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas os itens I e II estão certos.
  • B. Apenas os itens I e III estão certos.
  • C. Apenas os itens II e III estão certos.
  • D. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 832195

Concurso

Questão 68

Nível

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1214342

Concurso

Questão 22

Nível

A responsabilidade por ato omissivo do Estado está sujeita à teoria

  • A.

    subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

  • B.

    subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

  • C.

    subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

  • D.

    objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

  • E.

    objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

Questão de Concurso - 1195120

Concurso

Questão 76

Nível

A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva, cabendo ao particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo na conduta do Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1190560

Concurso TRE PA Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 55

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Médio

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados

  • B.

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato

  • C.

    A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor

  • D.

    As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

Questão de Concurso - 1038011

Concurso CODHAB Agente Administrativo 2018

Questão 49

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1026928

Concurso TRE MA Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 40

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:
  • A. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é classificada como subjetiva ou por culpa.
  • B. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, adota-se no Brasil a "teoria do risco integral", albergada pela Constituição Federal (artigo 37, §6º) com vistas a indenizar integralmente as vítimas dos danos causados pelos agentes públicos, independentemente da discussão acerca da culpa.
  • C. "Cessão de uso" é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica.
  • D. Denomina-se "concessão especial de uso" a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. Destina-se, precipuamente, a regularizar a ocupação ilegal de terrenos públicos pela população de baixa renda sem moradia.

Questão de Concurso - 1090617

Concurso MPE GO Promotor de Justiça Substituto 2014

Questão 89

Ministério Público de Goiás (MPGO)

Nível Superior

A propósito da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

  • A.

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, descabendo, no caso acidente em que lesionado terceiro, restringir seu exame à verificação da presença de nexo de causalidade entre o ato da concessionária e o dano causado.

  • B.

    O dever-poder de a Administração anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, isenta o poder público de ressarcir os danos patrimoniais e morais que tenham resultado da execução do ato posteriormente invalidado no exercício da autotutela administrativa.

  • C.

    Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, nos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, há legitimação passiva concorrente do agente público, de tal sorte que o lesado poderá acioná-lo diretamente.

  • D.

    Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade estatal por omissão admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.

Questão de Concurso - 867082

Concurso DPE CE Defensor Público Substituto 2007

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido em determinada unidade da Federação.

I Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio, Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio, fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva e dois filhos.

II Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens subseqüentes.

No homicídio acontecido nas dependências da prisão, mencionado na situação I, em que Otávio matou Francisco, não há responsabilidade objetiva do Estado porque se está diante de omissão do poder público em cuidar da integridade física de um apenado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1017398

Concurso TJ SE Juiz Substituto 2007

Questão 14

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
  • A. A CF prevê a responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática de atos omissivos como na realização de atos comissivos.
  • B. O STF entende não haver responsabilização civil do Estado por ato omissivo quando um preso, foragido há vários meses, pratica crime doloso contra a vida, por não haver nexo de causalidade direto e imediato.
  • C. As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilização na modalidade subjetiva.
  • D. A administração não responde civilmente por ato que houver praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.
  • E. Nos atos de império, o direito brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.