Questão 1072271 - Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
Concurso: Escola de Formação Complementar do Exército - EsFCEx (EsFCEx) 2009
Cargo: Oficial - Área Direito (Língua Espanhola)
Banca: Escola de Formação Complementar do Exército - EsFCEx (EsFCEx)
Nível: Superior
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
Sobre a responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ressarcido o dano, cabe o direito de regresso, isto é, o desconto imediato, incidente sobre os vencimentos do agente público causador do dano, dos valores que foram gastos no pagamento das indenizações.
II. Aplica-se às sociedades de economia mista e empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, a responsabilidade subjetiva, mesmo quando prestam serviços públicos.
III. São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior e o caso fortuito, a culpa da vítima e a conduta culposa de terceiro.
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A.
Somente I está correta.
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B.
Somente I e II estão corretas.
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C.
Somente II está correta.
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D.
Somente II e III estão corretas.
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E.
Somente III está correta.