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A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado...

Direito e Direito Internacional Público Itens de 29 a 34



QUESTÃO 29


Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.


C
Certo

E
Errado