Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:
é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.
a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.
o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.