Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilização civil dos agentes públicos exige, necessariamente, independentemente de outros requisitos, a

  • A.

    comprovação de danos ao erário, na medida em que só a Administração pública pode demandar a reparação.

  • B.

    prática de ato doloso, ou seja, a demonstração da intenção de causar prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • C.

    demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e os danos causados ao erário ou a terceiros.

  • D.

    demonstração de que agiam regularmente no exercício de suas funções.

  • E.

    prática de ato comissivo, tendo em vista que não se infere dolo ou culpa de conduta omissiva.