Questão 1187737 - Responsabilidade Civil do Estado
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) 2014
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Com relação à responsabilidade civil na atuação estatal, considere as seguintes afirmações:
I. Em ação de responsabilidade por dano causado a
particular, o ente público réu pode buscar a responsabilização
do agente público autor do dano,
por meio da nomeação à autoria.
II. O regime de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica
prestadora de serviços públicos pelos danos
que causar em razão de sua atividade se aplica
tanto em favor de usuários do serviço prestado
quanto em favor de terceiros não-usuários.
III. A absolvição do agente público causador de dano a
particular, na esfera penal, nem sempre impede sua
responsabilização perante a Administração, em ação
regressiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
-
A.
I.
-
B.
II.
-
C.
III.
-
D.
I e II.
-
E.
II e III.