Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Constituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado por

  • A.

    conduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço público stricto sensu.

  • B.

    agente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.

  • C.

    ação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.

  • D.

    entidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.

  • E.

    conduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.