Constituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado por
conduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço público stricto sensu.
agente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.
ação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.
entidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.
conduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.