Questão 690912 - Responsabilidade Civil do Estado
Concurso: Polícia Civil da Paraíba - PB (PC PB/PB) 2009
Cargo: Delegado de Polícia
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica
de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte
do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa
empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de
energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que
essa alegava que a conta já havia sido paga.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A. A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.
- B. Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
- C. O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.
- D. Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.
- E. A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.