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No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatór...

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Q737029
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador do Distrito Federal - 2013
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
C
Certo
E
Errado