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No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são...
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do
Estado.
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são
imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e
materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o
regime militar de exceção.
C
Certo
E
Errado