Questão 747349 - Responsabilidade Civil do Estado
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE PA) 2014
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
Nível: Médio
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
- A. Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
- B. A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
- C. Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
- D. Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
- E. Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.