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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção
correta.
A
Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do
Estado, o dano deve ser causado por agente público, não
abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.
B
Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos
praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais
que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é
cabível responsabilização estatal.
C
Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange
prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado que integram a administração pública
indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas
concessionárias de serviço público.
D
Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de
recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos
de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
E
De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a
responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão,
devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do
nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento
ilícito do poder público.