Questões de Concurso de Conceito de Controle da Administração - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1087596

Concurso

Questão 31

Nível

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que

  • A.

    o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

  • B.

    a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

  • C.

    se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

  • D.

    são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

  • E.

    o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

Questão de Concurso - 639008

Concurso Ministério da Saúde Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 67

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.

O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1056645

Concurso MJ Analista Técnico Administrativo 2013

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir. O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1047386

Concurso CONRERP SP/PR Assistente Administrativo 2019

Questão 100

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 96 a 120. Na Administração Pública Federal, para efeito do controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu custo ser superior ao risco.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1020241

Concurso OAB Advogado - XIX Exame da Ordem Unificado 2016

Questão 32

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
  • A. Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
  • B. Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
  • C. Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
  • D. Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Questão de Concurso - 1074226

Concurso UFPE Assistente em Administração 2015

Questão 52

COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST)

Nível Médio

O exercício do controle é requisito essencial para a administração pública funcionar conforme os preceitos constitucionais. Sendo assim, espera-se que:

  • A.

    os destinatários das ações do Estado sejam, prioritariamente, os eleitores, que elegem os governantes e representam a sociedade, a quem é devida a garantia de transparência e prestação de contas das ações e dos atos da administração pública.

  • B.

    o aumento do diálogo entre a sociedade e o governo faça que haja a verificação contínua da correta utilização dos procedimentos referentes à execução do orçamento público segundo a conformidade legal.

  • C.

    a abertura do processo orçamentário à participação da população como base da criação de ferramentas lhe permita adquirir força no controle externo do resultado econômicofinanceiro das entidades governamentais.

  • D.

    a realização da avaliação permanente oportunize a qualidade do desempenho da gestão, bem como a solução das deficiências identificadas e o uso sistemático da prestação de contas dos gestores públicos, em todas as esferas dos poderes governamentais.

  • E.

    a diminuição do uso de mecanismos de participação social, por meio de conferências e conselhos, promova o alargamento da base popular representada pelos movimentos sociais, devido à seu posicionamento em prol da transparência na condução da gestão pública.

Questão de Concurso - 1039723

Concurso UFSC Auditor 2013

Questão 21

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Nível Superior

O dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, refere-se ao controle:
  • A. da administração pública.
  • B. da assistência social.
  • C. da natalidade.
  • D. da mobilidade social.
  • E. da alfabetização.

Questão de Concurso - 1094727

Concurso MPE MG Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 13

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Nível Superior

Em se tratando de Controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar-se que:

  • A.

    A Constituição da República garante o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública por intermédio do Mandado de Segurança, mesmo que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

  • B.

    Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal.

  • C.

    O princípio da legalidade garante que a Administração Pública submeta-se ao ordenamento jurídico e que o controle dessa adequação poderá ser exercido por ela própria sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário.

  • D.

    O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição da República.

Questão de Concurso - 1066207

Concurso DETRAN DF Agente de Trânsito 2011

Questão 26

Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível Superior

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.

  • B.

    O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.

  • C.

    Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

  • D.

    A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.

  • E.

    As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

Questão de Concurso - 1079315

Concurso UFRB Assistente em Administração 2012

Questão 46

Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoal da Pró-reitoria de Gestão de Pessoal da UFRB (CDP - UFRB)

Nível Médio

O sistema de controle governamental faz-se necessário, a fim de que se certifique de que todas as suas ações foram executadas com legitimidade, dentro das normas pertinentes a cada ato e em conformidade com o interesse coletivo.

  • C. Certo
  • E. Errado