Direito Administrativo Controle da Administração Introdução e Classificação do Controle da Administração Conceito de Controle da Administração

O exercício do controle é requisito essencial para a administração pública funcionar conforme os preceitos constitucionais. Sendo assim, espera-se que:

  • A.

    os destinatários das ações do Estado sejam, prioritariamente, os eleitores, que elegem os governantes e representam a sociedade, a quem é devida a garantia de transparência e prestação de contas das ações e dos atos da administração pública.

  • B.

    o aumento do diálogo entre a sociedade e o governo faça que haja a verificação contínua da correta utilização dos procedimentos referentes à execução do orçamento público segundo a conformidade legal.

  • C.

    a abertura do processo orçamentário à participação da população como base da criação de ferramentas lhe permita adquirir força no controle externo do resultado econômicofinanceiro das entidades governamentais.

  • D.

    a realização da avaliação permanente oportunize a qualidade do desempenho da gestão, bem como a solução das deficiências identificadas e o uso sistemático da prestação de contas dos gestores públicos, em todas as esferas dos poderes governamentais.

  • E.

    a diminuição do uso de mecanismos de participação social, por meio de conferências e conselhos, promova o alargamento da base popular representada pelos movimentos sociais, devido à seu posicionamento em prol da transparência na condução da gestão pública.