Questão 1064249 - Controle Judicial
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Controle da Administração Introdução e Classificação do Controle da Administração Classificação quanto ao órgão Controle Judicial
Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente
- A. deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.
- B. pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.
- C. pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.
- D. deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.
- E. pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.