Questão 1100610 - Controle da Administração
Concurso: Ministério Público de Contas do Estado do Pará - PA (MPC/PA) 2019
Cargo: Analista Ministerial - Área Direito
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Administrativo Controle da Administração
Ao apreciar a legalidade do ato de aposentadoria de uma servidora, um tribunal de contas estadual determinou sua anulação e aplicou multa aos gestores. A servidora aposentada alegou a decadência da decisão do tribunal de contas, por terem-se passado mais de cinco anos desde a entrada do processo naquele tribunal. Alegou, ainda, a ausência de contraditório e da ampla defesa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal.
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A.
A decisão deve ser cassada, porque deveriam ter sido assegurados a ampla defesa e o contraditório à interessada.
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B.
O tribunal de contas não tinha competência para rever o ato de aposentadoria, por ser este ato juridicamente perfeito.
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C.
Somente os gestores poderiam alegar a ausência de contraditório e ampla defesa, já que contra a servidora não foi aplicada qualquer penalidade.
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D.
Houve a decadência do direito do tribunal de contas de rever o ato de aposentadoria, haja vista o decurso do prazo quinquenal.
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E.
Não haveria necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa à interessada, pois ato não registrado no tribunal de contas é tido como inexistente.