Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e...

não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;

não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;

não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;

se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;

se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.