Direito Administrativo Controle da Administração

O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:

  • A.

    a legalidade, a legitimidade e a economicidade.

  • B.

    a legalidade do atos discricionários e o julgamento dos recursos hierárquicos.

  • C.

    apenas a conveniência e oportunidade administrativa da celebração dos contratos.

  • D.

    proporcionalidade na aplicação discricionária dos aspectos vinculados das normas derivadas de regulamentos.

  • E.

    os casos concretos de dispensa e de inexigibilidade discricionárias de licitação.