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O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Le...

O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:


A

a legalidade, a legitimidade e a economicidade.


B

a legalidade do atos discricionários e o julgamento dos recursos hierárquicos.


C

apenas a conveniência e oportunidade administrativa da celebração dos contratos.


D

proporcionalidade na aplicação discricionária dos aspectos vinculados das normas derivadas de regulamentos.


E

os casos concretos de dispensa e de inexigibilidade discricionárias de licitação.