Direito Administrativo Controle da Administração

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: 


I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação. 

II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental. 

III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc

IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.

  • A.

    Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

  • B.

    Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

  • D.

    Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as afirmativas estão corretas.