Questão 688563 - Controle da Administração
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT 18) 2013
Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Controle da Administração
A atuação da Administração pública está submetida a controle interno e externo. É correto afirmar que
-
A.
o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito do que o exercido pelo Judiciário, na medida em que se restringe ao controle de legalidade dos atos administrativos.
-
B.
o controle de economicidade, exercido com auxílio do Tribunal de Contas, limita-se a exame de legalidade, visto que o controle Legislativo não admite análise discricionária.
-
C.
o controle exercido pelo Legislativo é mais restrito que aquele desempenhado pelo poder judiciário, porque não admite análise de mérito da atuação administrativa.
-
D.
a fiscalização exercida pelo Legislativo está expressamente delimitada pela Constituição Federal brasileira, incluindo o controle político, que abrange análise de mérito, em algum grau e medida.
-
E.
não se admite controle exercido pelo Legislativo, em razão do princípio da separação de poderes, cabendo, apenas excepcionalmente controle pelo Judiciário, admitindo-se algum grau de controle de discricionariedade.