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Com relação ao controle da administração pública, assinale...
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção
correta.
A
Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da
União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a
aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo
aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham
sido destinadas.
B
Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa
à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o
município esteja integrado promova execução judicial da
cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.
C
Em processos perante o TCU, serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
D
São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação
popular, promover e executar a sentença condenatória quando
o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de
desistência da ação pelo autor.
E
Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o
arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos
crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou
mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o
pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja
manifestamente ilegal.