Questões de Concurso de Bens Imóveis (Art. 79 ao 81) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1089734

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 40

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Há seis anos, um número considerável de pessoas ocupou uma extensa área urbana que estava abandonada há mais de duas décadas e era utilizada como depósito de lixo irregular. Na comunidade, ninguém sabia quem seriam os proprietários da área. Os ocupantes realizaram, em mutirão, a limpeza da área e construíram suas moradias. Em razão da consolidação das moradias, o Poder Público local realizou obras de infraestrutura e implantou serviços públicos no local. A ocupação, inquestionavelmente, alcançou um relevante interesse social e econômico na região onde se insere. O terreno tem uma extensão de 250.000 m2, ocupado por 800 famílias. Cada família ocupa uma área de aproximadamente 300 m2. O proprietário tabular da área ajuizou uma ação reivindicatória que deverá ser julgada

  • A.

    improcedente, devendo o juiz fixar a justa indenização devida ao proprietário, que será privado da propriedade, valendo a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

  • B.

    procedente, tendo em vista que os ocupantes não cumpriram o requisito para a aquisição do imóvel pela usucapião, em razão da extensão da área ocupada, não havendo, assim, qualquer direito dos ocupantes em permanecer na área.

  • C.

    procedente, tendo em vista que o direito de propriedade não pode ser restringido por ocupações irregulares, devendo, ainda, o juiz condenar o Poder Público por ter realizado obras de infraestrutura no local e ter se omitido em conter a invasão.

  • D.

    improcedente, tendo em vista que a natureza da ocupação indica que houve a aquisição da área pela usucapião coletiva, devendo ser atribuída fração ideal do terreno para cada ocupante.

  • E.

    improcedente, tendo em vista que os ocupantes adquiriram a área pela usucapião ordinária, decorrente de posse e trabalho, a qual tem o prazo reduzido pela metade.

Questão de Concurso - 1095200

Concurso Guarda Civil 2019

Questão 60

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Gilberto, divorciado, pai de três filhos, faleceu aos 81 anos, deixando três imóveis e dois veículos.

Segundo o Código Civil,

  • A.

    apenas os imóveis, individualmente considerados, são bens imóveis, diferentemente da totalidade do patrimônio do falecido.

  • B.

    todos os bens do patrimônio do falecido, inclusive os imóveis, são considerados bens fungíveis.

  • C.

    não se considera o patrimônio total do falecido uma universalidade de direitos dotada de valor econômico.

  • D.

    o direito à sucessão aberta, atribuído aos herdeiros de Gilberto em relação à universalidade de patrimônio deste, é considerado bem imóvel.

  • E.

    não se pode dizer que os imóveis, considerados em si, são bens singulares.

Questão de Concurso - 1080462

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 97

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o no 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Independentemente de eventual opinião doutrinária minoritária em sentido contrário, tal conclusão, atualmente,

  • A.

    mostra-se superada, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, mas o Código Civil admite tal sujeição em relação aos bens públicos dominicais móveis ou semoventes.

  • B.

    mostra-se superada, eis que vigora novo Código Civil.

  • C.

    resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos imóveis, e o Código Civil prevê a mesma não sujeição quanto aos bens públicos em geral, sem excepcionar os dominicais.

  • D.

    mostra-se superada, eis que a Constituição Federal excepciona os bens dominicais da não sujeição à usucapião.

  • E.

    resta compatível com o direito vigente, eis que a Constituição Federal prevê a não sujeição à usucapião dos bens públicos em geral, superando, nesse ponto, disposição do Código Civil em sentido contrário.

Questão de Concurso - 930436

Concurso

Questão 85

Nível

Após a alienação e entrega de um estabelecimento comercial, entre duas sociedades empresárias, o objeto do negócio foi penhorado em face de dívida contabilizada do vendedor constituída antes do negócio.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando as premissas civilistas sobre o direito de empresa.

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, inclusive bens de natureza imóvel, organizados para o exercício da empresa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205445

Concurso MPCE Promotor de Justiça 2019

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

  • A.

    imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

  • B.

    vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

  • C.

    bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

  • D.

    imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

  • E.

    bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

Questão de Concurso - 1184357

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2015

Questão 10

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

  • A.

    até a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.

  • B.

    até a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.

  • C.

    no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.

  • D.

    até que haja a arrematação do bem em hasta pública.

  • E.

    até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.

Questão de Concurso - 1188199

Concurso Procurador Municipal 2019

Questão 83

FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível Superior

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.

  • B.

    A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.

  • C.

    A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

  • D.

    É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

Questão de Concurso - 1095857

Concurso MPE AL Promotor de Justiça 2012

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Ricardo, Pedro, José, Maurício e Douglas são proprietários de um imóvel residencial indivisível, situado em bairro nobre de São Paulo, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Ricardo e Pedro querem vender o imóvel e desfazer o condomínio. Thalula, empresária, se interessa pelo imóvel e oferece aos condôminos a quantia de R$ 2.100.000,00. Contudo, José, Maurício e Douglas pretendem exercer o direito de preferência assegurado por lei, igualando a oferta de Thalula. Neste caso, entre estes condôminos, a preferência para aquisição do imóvel será primeiramente conferida àquele que

  • A.

    oferecer o melhor preço.

  • B.

    tiver o quinhão maior.

  • C.

    for o mais idoso.

  • D.

    primeiro manifestar interesse após a oferta formal de Thalula.

  • E.

    tiver no imóvel as benfeitorias mais valiosas.

Questão de Concurso - 1215396

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 71

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

Analise as seguintes proposições, em relação aos bens móveis, quanto à sua classificação legal:


I. São bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

II. São bens móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

III. São bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

IV. São bens móveis os materiais provenientes de demolição.

Responda:

  • A.

    São corretas as assertivas I e III.

  • B.

    São corretas as assertivas II e III.

  • C.

    São corretas as assertivas III e IV.

  • D.

    São corretas as assertivas II e IV.

  • E.

    São corretas as assertivas I e IV.

Questão de Concurso - 1215404

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 78

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

São chamados de "pertenças" os bens que:

  • A.

    Compõem uma universalidade de fato, como integrantes da pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  • B.

    Constituem uma universalidade de direito, como um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, constante de direitos e obrigações, dotadas de valor econômico, a que a ordem jurídica atribui caráter unitário.

  • C.

    Não constituindo partes integrantes, se destinam, entretanto, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

  • D.

    São destinados à permanência apenas transitória, para um melhor proveito inicial da coisa principal, sem terem com esta, entretanto, qualquer vínculo intencional, material ou ideal.

  • E.

    Necessariamente são abrangidos nos negócios jurídicos que digam respeito ao bem principal, ainda que o contrário resulte das circunstâncias do caso.