Questões de Concurso de Da Extinção do Contrato - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1164163

Concurso TJ RO Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 20

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito do procedimento especial de dissolução parcial da sociedade, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Em caso de danos causados pelo sócio autor da ação, a sociedade não poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, devendo ser submetido o caso ao procedimento comum.

  • B.

    Se houver concordância entre os sócios a respeito da dissolução, é possível formular apenas o pedido de apuração de haveres.

  • C.

    Em caso de parcela incontroversa na apuração de haveres, o juiz determinará à sociedade o depósito, mas seu levantamento pelo ex-sócio ficará condicionado ao trânsito em julgado da sentença.

  • D.

    No polo passivo deve constar apenas a sociedade, e os sócios ficarão sujeitos aos efeitos da decisão e da coisa julgada.

  • E.

    Aplica-se a todas as sociedades empresariais, não personalizadas e as de capital aberto.

Questão de Concurso - 1187954

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 68

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão

  • A.

    não tem previsão normativa em nenhuma situação, tratando-se apenas de criação doutrinária, aceita pela jurisprudência em situações de onerosidade excessiva ao devedor e de imprevisibilidade de fatos extraordinários posteriores à celebração do contrato.

  • B.

    é prevista, normativamente, podendo o devedor pleitear a resolução do contrato e observado que os efeitos da sentença que a decretar serão produzidos a partir de sua prolação.

  • C.

    não tem previsão normativa, a não ser nas relações de consumo, bastando a onerosidade excessiva ao consumidor para sua caracterização.

  • D.

    tem previsão normativa e, no Código Civil, é preciso que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ocasião em que o devedor poderá pleitear a resolução do contrato.

  • E.

    é prevista tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, em ambos os diplomas legais exigindo os mesmos pressupostos para sua caracterização.