Questões de Concurso de Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1159307

Concurso Câmara de Mauá Procurador Legislativo 2019

Questão 29

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Antônio moveu ação pauliana contra Caio e o Banco X, alegando que no curso de ação trabalhista proposta contra este último, Caio transmitiu à instituição financeira um imóvel, por meio de dação em pagamento, em garantia hipotecária constituída por escritura pública, o que configura fraude contra credores. A ação foi julgada improcedente, considerando-se que Antônio não era credor ao tempo da alienação, pois havia somente expectativa de crédito, e que houve alienação onerosa.

É correto afirmar que os negócios jurídicos praticados em fraude pauliana

  • A.

    podem ser declarados nulos por credores quirografários e pressupõem a transmissão onerosa de bens.

  • B.

    são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, comprovando-se o consilium fraudis e a plena ciência do devedor sobre sua insolvência.

  • C.

    podem ser declarados nulos a pedido de credores quirografários ou com garantia insuficiente, pressupõem a transmissão onerosa de bens e exigem a prova do concilium fraudis.

  • D.

    são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente que tenham seu crédito constituído ao tempo da transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, desde que praticados por devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência.

  • E.

    são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, cujo crédito esteja constituído ao tempo da alienação ou haja expectativa de crédito ao tempo da alienação.

Questão de Concurso - 713664

Concurso TCU Auditor Federal de Controle Externo 2013

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1184676

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2014

Questão 4

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Com relação às nulidades do negócio jurídico disciplinadas no artigo 166 do Código Civil, é correto dizer:

  • A.

    As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos e as encontrar provadas.

  • B.

    O juiz pode suprir as nulidades, desde que a requerimento das partes.

  • C.

    Só podem ser alegadas pelos próprios contratantes.

  • D.

    O tema referente a nulidade absoluta não é de ordem pública.

Questão de Concurso - 1186422

Concurso

Questão 42

Nível

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

  • A.

    o contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges.

  • B.

    o preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio.

  • C.

    o contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.

  • D.

    a compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes.

  • E.

    a venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas.

Questão de Concurso - 1194475

Concurso

Questão 70

Nível

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise as seguintes proposições:


I - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, apesar de dotada de fé pública, admite prova em contrário.
II - Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes; contudo, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
III - São ilícitas todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Invalidam o negócio jurídico, as condições que o privarem de todo efeito ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes; as física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas; as de fazer coisa ilícita e as condições incompreensíveis ou contraditórias.
IV - São bens públicos: os de uso comum do povo; os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública e autarquias; os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, destacando que desde a vigência do atual Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
V - A confissão é revogável e poderá ser anulada se decorrer de erro de fato ou de coação. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Responda:

  • A.

    Somente as proposições I e V estão incorretas.

  • B.

    Somente as proposições II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições I e II estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições III e IV estão incorretas.

  • E.

    Somente as proposições III e V estão corretas.

Questão de Concurso - 1193774

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2013

Questão 2

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Quando eventual alteração em estatuto de fundação não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

  • B.

    Segundo o Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais apenas as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  • C.

    Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo se a lei dispuser em contrário.

  • D.

    Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

  • E.

    À luz do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, resguardados os efeitos da simulação inocente.

Questão de Concurso - 1186623

Concurso

Questão 44

Nível

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    A parte, no depoimento pessoal, responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, podendo, no entanto, servir-se de escritos anteriormente preparados.

  • B.

    A confissão espontânea é ato personalíssimo da parte, não podendo ser efetuada por mandatário.

  • C.

    A ação para anular confissão é transmissível aos herdeiros, ainda que não iniciada em vida do confitente.

  • D.

    Nas ações que versarem sobre direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

  • E.

    Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Questão de Concurso - 1194769

Concurso

Questão 68

Nível

Um cidadão adquire um quadro pensando se tratar de um original de um famoso pintor. Efetua o pagamento e, após lhe ser entregue o quadro, descobre que se trata de uma cópia. Conforme o Código Civil em vigor, o comprador tem contra o vendedor a ação:

  • A.

    Indenizatória com o objetivo de anular o negócio rejeitando o quadro por estar defeituoso.

  • B.

    Redibitória pelo fato de ter laborado em erro não substancial que recai sobre o objeto da compra, pleiteando a anulação do negócio.

  • C.

    Anulatória conservando o quadro e pleiteando abatimento do preço.

  • D.

    Anulatória pleiteando anulação do negócio por ter laborado em erro substancial que recaiu sobre qualidade essencial do objeto.

  • E.

    Redibitória para a rescisão do contrato e devolução do bem vendido como cópia, pedindo abatimento do preço.