Questões de Concurso de União Estável (Art. 1.723 ao 1.727) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 947985

Concurso DPE PE Defensor Público 2017

Questão 13

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.
  • A. É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
  • B. A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
  • C. Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
  • D. A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
  • E. Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

Questão de Concurso - 928204

Concurso DPE AC Defensor Público 2017

Questão 12

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.

I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. III e IV.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 807897

Concurso TJ PI Analista Judiciário - Área Escrivão Judicial 2016

Questão 77

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:
  • A. devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;
  • B. por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;
  • C. não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;
  • D. não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;
  • E. são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.

Questão de Concurso - 857248

Concurso MPE RJ Analista do Ministério Público - Área Processual 2016

Questão 73

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:
  • A. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;
  • B. Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;
  • C. Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;
  • D. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;
  • E. inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

Questão de Concurso - 1089741

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 43

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre a união estável, pode-se corretamente afirmar que

  • A.

    a existência de casamento válido obsta o reconhecimento da união estável, mesmo havendo separação de fato entre os casados.

  • B.

    na união estável de pessoa maior de setenta anos, impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

  • C.

    são comunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, desde que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

  • D.

    a coabitação é elemento indispensável à caracterização da união estável.

  • E.

    é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, mesmo entre pessoas casadas.

Questão de Concurso - 1089746

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

João vivia com José em união estável homoafetiva. João faleceu, deixando, como único bem, um apartamento adquirido antes do início da união estável com José. Maria e Joana são filhas de João. Sobre a partilha dos bens de João, assinale a alternativa correta.

  • A.

    José tem direito a receber um quarto da herança.

  • B.

    José tem direito a receber 50% do valor da herança.

  • C.

    José, Maria e Joana irão receber o mesmo quinhão da herança deixada por João.

  • D.

    José receberá metade do valor atribuído aos filhos de João.

  • E.

    José não participará da sucessão de João, tendo em vista a inexistência de bens adquiridos durante a união estável.

Questão de Concurso - 729834

Concurso DPDF Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área Judiciária 2014

Questão 64

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:
  • A. em momento algum se configurou uma união estável.
  • B. após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
  • C. havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
  • D. a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
  • E. a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

Questão de Concurso - 1183713

Concurso Procurador 2019

Questão 18

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro,

  • A.

    é nula de pleno direito.

  • B.

    é anulável em qualquer situação.

  • C.

    é inexistente.

  • D.

    é anulável, desde que provado prejuízo.

  • E.

    não é nula, nem anulável.

Questão de Concurso - 742840

Concurso

Questão 33

Nível

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.
  • A. Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
  • B. Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
  • C. Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
  • D. O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.

Questão de Concurso - 787151

Concurso DPE BA Defensor Público de Classe Inicial 2010

Questão 22

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da dissolução do casamento e da união estável, julgue os próximos itens. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, não se exigindo dos companheiros prova do esforço comum para a aquisição dos bens.
  • C. Certo
  • E. Errado