Questões de Concurso de Obrigações de Fazer (Art. 247 ao 249) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 976035

Concurso BANESTES Assistente Securitário - Área Banestes Seguros 2018

Questão 77

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Vitória recebeu pela internet uma oferta de contratação de seguro feita por uma seguradora. Na mensagem publicitária as informações não eram corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as características do produto.

Vitória não se interessou pela oferta e não realizou a contratação do seguro.

Sendo certo que se trata de publicidade em desacordo com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Vitória:

  • A. não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, porque não celebrou o contrato e não se tornou consumidora;
  • B. poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que não tenha celebrado o contrato, pois equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas;
  • C. poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça em até sete dias da data do recebimento da oferta de contratação;
  • D. não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor porque a publicidade de oferta de seguro se submete apenas às prescrições da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados;
  • E. não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do Código de Defesa do Consumidor porque a oferta da contratação do seguro foi feita entre ausentes, impondo a aplicação exclusiva das disposições do Código Civil.

Questão de Concurso - 1172800

Concurso Advogado 2016

Questão 24

Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM)

Nível Superior

não é factível afirmar que:

  • A.

    os frutos caídos de árvore do terreno vizinho não passam a pertencer ao dono do solo onde caíram.

  • B.

    é possível levantar parede de tijolos translúcidos a menos de metro e meio de prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.

  • C.

    ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho que as sofre exigir a redução quando esta seja possível

  • D.

    o dono de prédio que não tiver acesso à via pública poderá, mediante indenização, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será fixado judicialmente, se necessário.