Questões de Concurso de Pessoas (Art. 1º ao 78) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1128817

Concurso Agente Fiscal Tributário 2019

Questão 31

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pre-tende vendê-la, para comprar um apartamento. Conside-rando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José

  • A.

    por ser órfão e menor de idade, deverá requerer auto-rização judicial para vender a casa.

  • B.

    poderá vender a casa, tendo em vista que é capaz para os atos da vida civil.

  • C.

    deverá aguardar completar os 18 anos para vender a casa, pois ainda é relativamente incapaz.

  • D.

    somente se obtiver a emancipação dada por algum parente maior e capaz, poderá vender a casa.

  • E.

    não poderá vender a casa, pois é absolutamente incapaz.

Questão de Concurso - 1075465

Concurso OAB Advogado - XXIX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 46

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

  • A.

    dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

  • B.

    obrigatória antes do início da atividade.

  • C.

    dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

  • D.

    obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Questão de Concurso - 1082904

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 151

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade, que a ajuda informalmente, tornando-o sócio. Uma vez em sociedade, pretende instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que integra o patrimônio da empresa. Contudo, Amélia desconhece os requisitos legais para essas providências. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Para Amélia admitir o seu filho como sócio, basta que ela solicite ao registro público de empresas mercantis a transformação do registro de empresária individual para o registro de sociedade empresária, cumprindo as regras pertinentes.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1155361

Concurso Agente Fiscal de Posturas 2019

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

  • A.

    deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.

  • B.

    será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.

  • C.

    será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

  • D.

    constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.

  • E.

    poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Questão de Concurso - 961523

Concurso Câmara de Barretos Advogado 2017

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
  • A. depois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
  • B. cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
  • C. dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
  • D. não regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
  • E. não se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.

Questão de Concurso - 972995

Concurso

Questão 73

Nível

A respeito do tema teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça em muitos de seus julgados faz menção à teoria maior e à teoria menor da desconsideração. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
  • A. Para aplicação da teoria maior da desconsideração, regra aplicada excepcionalmente em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica, enquanto para incidência da teoria menor da desconsideração é preciso apenas a demonstração de confusão patrimonial.
  • B. Considera-se correta a aplicação da teoria maior da desconsideração, regra excepcional em nosso sistema jurídico brasileiro, com a comprovação da prova da insolvência da pessoa jurídica juntamente com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor, por consequência, regra geral em nosso sistema jurídico, considera- se correta sua aplicação apenas diante da comprovação da insolvência da pessoa jurídica.
  • C. Para incidência da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, exige-se para além da prova da insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Para caracterização da teoria menor, por sua vez, regra excepcional, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica.
  • D. Caracteriza-se a teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com a identificação apenas do desvio de finalidade da pessoa jurídica, ao passo que a teoria menor da desconsideração concretiza-se com a comprovação somente da insolvência da pessoa jurídica.
  • E. Para devida incidência da aplicação da teoria maior da desconsideração, regra geral do sistema jurídico brasileiro, torna-se necessária a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, a demonstração do desvio de finalidade e da demonstração de confusão patrimonial. Para a correta aplicação da teoria menor, por sua vez, regra excepcional em nosso sistema jurídico, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.

Questão de Concurso - 1044091

Concurso MPE PI Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 7

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
  • A. desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero do(a) requerente.
  • B. caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a identidade de gênero do(a) requerente.
  • C. desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a) requerente seja atestada por certificação médica ou psicológica.
  • D. desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança jurídica.
  • E. ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de gênero, que é autopercebida.

Questão de Concurso - 877265

Concurso PGE MT Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016

Questão 46

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que
  • A. possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • B. não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
  • C. possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
  • D. possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
  • E. possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Questão de Concurso - 1038976

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por

I pessoa jurídica de direito público interno.

II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.

III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item I está certo.
  • B. Apenas o item II está certo.
  • C. Apenas os itens I e III estão certos.
  • D. Apenas os itens II e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 1038983

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

As associações públicas são pessoas jurídicas de direito
  • A. privado.
  • B. público interno.
  • C. público externo.
  • D. privado ou público.
  • E. privado e de capital público.