Questões de Concurso de Direito Parental - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1032568

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 6

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item II está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens I e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 958670

Concurso DPE AP Defensor Público 2017

Questão 46

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

João, atualmente com onze anos de idade, é filho biológico de Rosana e Marcos, devidamente reconhecida a paternidade e constante em seu registro de nascimento. O genitor exerce direito de visitas e paga pensão alimentícia ao filho. Desde que João tinha um ano de idade, Rosana vive em união estável com Anderson, que trata a criança como seu próprio filho, havendo reciprocidade no tratamento. Anderson comparece à Defensoria Pública dizendo que gostaria de ser reconhecido como pai da criança, mas não gostaria de excluir a paternidade biológica, com o que concordam Rosana e João. Neste caso, o Defensor Público deverá
  • A. ajuizar ação declaratória da paternidade socioafetiva de Anderson em relação a João, postulando o reconhecimento da multiparentalidade, com a preservação da paternidade biológica já reconhecida.
  • B. apenas orientar juridicamente as partes, explicando a inviabilidade da pretensão de Anderson tanto em via administrativa como judicial, por esbarrar em norma expressa no Código Civil que veda tal possibilidade.
  • C. encaminhar os interessados diretamente ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, a fim de reconhecer administrativamente a paternidade socioafetiva e, assim, acrescer o nome de Anderson como pai socioafetivo de João, sem excluir a paternidade biológica.
  • D. ajuizar ação de adoção unilateral proposta por Anderson, cumulada com destituição do poder familiar em relação ao genitor biológico, cumulando na inclusão do nome de Anderson como pai de João, sem a necessidade de excluir a paternidade biológica.
  • E. encaminhar as partes ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, a fim de solicitar a inclusão do sobrenome do padrasto no registro de nascimento do menor, conforme previsto na Lei de Registros Públicos.

Questão de Concurso - 1008745

Concurso MPE PI Analista Ministerial - Área Processual 2018

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinado indivíduo deseja buscar, por via judicial, o reconhecimento de paternidade biológica, embora já possua vínculo de paternidade baseado em relação socioafetiva declarada em registro público.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

A paternidade socioafetiva, por estar declarada em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 852188

Concurso TRE PE Analista Judiciário - Área Judiciária 2016

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.
  • A. O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.
  • B. O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.
  • C. Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.
  • D. A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.
  • E. O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

Questão de Concurso - 873329

Concurso

Questão 53

Nível

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.
  • A. Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.
  • B. A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.
  • C. O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.
  • D. É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores sobre o bem doado.

Questão de Concurso - 857251

Concurso MPE RJ Analista do Ministério Público - Área Processual 2016

Questão 76

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento.

Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  • A. não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;
  • B. Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;
  • C. por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
  • D. por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;
  • E. não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

Questão de Concurso - 896931

Concurso TJ PE Juiz Substituto 2015

Questão 10

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,
  • A. são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
  • B. não terão o usufruto nem a administração dos bens dos filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar a nomeação de um curador.
  • C. só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos depois do registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
  • D. têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, mas não são usufrutuários desses bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas para entrega aos filhos quando se tornarem capazes.
  • E. são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a administração dos bens destes, porque devem ser entregues à administração de um curador.

Questão de Concurso - 870083

Concurso DPE MA Defensor Público 2015

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A presunção de paternidade
  • A. decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida não foi prevista pelo Código Civil de 2002.
  • B. decorrente do casamento é relativa (juris tantum), de modo que o marido pode ilidir tal presunção caso a mulher confesse o adultério.
  • C. decorrente do casamento se estende até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal, mas a lei não previu expressamente a mesma presunção quanto à união estável, de modo que a aplicação ao companheiro somente se alcança mediante analogia ou interpretação extensiva.
  • D. decorrente da fertilização heteróloga consentida, permite que o marido ou o companheiro revogue a autorização, desde que antes do nascimento com vida e, após este, deverá impugnar a paternidade mediante ação negatória fundamentada em exame de DNA negativo.
  • E. da forma como prevista no Código Civil não tem mais nenhuma utilidade, uma vez que diante de qualquer dúvida quanto à paternidade, o exame de DNA permitirá o conhecimento da origem genética e, portanto, estabelecer a paternidade, diante da prevalência do verdade biológica.

Questão de Concurso - 1019854

Concurso OAB Advogado - XVI Exame de Ordem Unificado 2015

Questão 45

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por motivos profissionais, mudou-se para localidade distante, fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar financeiro estável, passando a ter meios para custear os gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc. Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o que gerou discordância dos vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela do menor, argumentando a construção de laços afetivos intensos e que a criança iria sofrer com a distância. Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.
  • A. O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
  • B. A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
  • C. Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
  • D. A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

Questão de Concurso - 879667

Concurso MANAUSPREVI Técnico Previdenciário - Área Administrativa 2015

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere as seguintes afirmações a respeito das relações de parentesco:

I. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

II. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

III. Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e III.
  • B. I e II.
  • C. II e III.
  • D. I.
  • E. II.