Questões de Concurso de Casamento (Art. 1.511 ao 1.582) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1163147

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 1

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o Código Civil, devem ser averbados em registro público


I os casamentos, as sentenças que declararem sua nulidade e as sentenças que decretarem o divórcio.

II os atos judiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

III os atos extrajudiciais que declararem ou reconhecerem filiação.

IV as emancipações por sentença do juiz.


Estão certos apenas os itens


  • A.

    I e II.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I, III e IV.

  • E.

    II, III e IV.

Questão de Concurso - 1082902

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 150

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Amélia, casada sob o regime de comunhão universal de bens, exerce empresa na qualidade de empresária individual. Ela pretende formalizar a colaboração de seu filho, maior de idade, que a ajuda informalmente, tornando-o sócio. Uma vez em sociedade, pretende instituir filial em cidade vizinha sujeita à jurisdição de outro registro público de empresas mercantis. Para tanto, planeja vender um imóvel que integra o patrimônio da empresa. Contudo, Amélia desconhece os requisitos legais para essas providências. Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Amélia não necessita de prévia outorga conjugal para vender o imóvel pertencente à empresa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1094903

Concurso Agente de Fiscalização Municipal - Área Agente de Fiscalização do Meio Ambiente e Serviços Públicos 2019

Questão 41

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Vânia e Luiz são conviventes e genitores de Fabiana, que conta com dezesseis anos. Ante a independência financeira de Fabiana, conquistada em razão do ofício de influenciadora digital, Vânia e Luiz pretendem emancipá-la. Aproveitando a oportunidade, pretendem contrair matrimônio.

Para a regular produção de efeitos jurídicos dos atos, afirma-se que:

  • A.

    O casamento de Vânia e Luiz deve ser averbado no registro público e a emancipação de Fabiana, averbada.

  • B.

    O casamento de Vânia e Luiz deve ser registrado no registro público, assim como o eventual divórcio.

  • C.

    O casamento de Vânia e Luiz deverá ser registrado no registro público, diferente do nascimento de Fabiana que foi apenas averbado em registro público.

  • D.

    A emancipação de Fabiana ser registrado em registro público, assim como o casamento de Vânia e Luiz.

  • E.

    O casamento de Vânia e Luiz deverá ser averbado em registro público, assim como a emancipação de Fabiana.

Questão de Concurso - 1163151

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.


Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.


  • A.

    A doação realizada foi perfeita e eficaz, não cabendo questionamento sobre o negócio jurídico, haja vista o regime de bens adotado pelos cônjuges e a natureza do bem doado.

  • B.

    Apenas a filha do de cujus poderá mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

  • C.

    A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo decadencial de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

  • D.

    A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dois anos, contados do falecimento de Daniel.

  • E.

    A viúva ou a filha do de cujus poderão mover ação anulatória da doação, no prazo prescricional de dez anos, contados do falecimento de Daniel.

Questão de Concurso - 1177568

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 11

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre o reconhecimento espontâneo de filhos na via extrajudicial, é correto afirmar que ele poderá ser realizado

  • A.

    sem o consentimento do filho maior, por se tratar de ato personalíssimo.

  • B.

    nunca, quando se tratar de filiação socioafetiva, pois se admite apenas a via Judicial.

  • C.

    por meio da legitimação do casamento.

  • D.

    em qualquer RCPN do Brasil, independentemente de onde se encontra lavrado o assento de nascimento do reconhecido.

  • E.

    nunca por testamento ou declaração particular.

Questão de Concurso - 1177650

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta sobre o casamento, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

  • A.

    A eficácia da habilitação para o casamento é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que for extraído o certificado de habilitação.

  • B.

    Quando a solenidade de celebração do casamento for realizada na sede do cartório, dispensa-se a presença de testemunhas.

  • C.

    A idade núbil é, em regra, 14 (quatorze) anos completos, ressalvada a possibilidade do casamento por quem ainda não alcançou tal idade para evitar imposição ao cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

  • D.

    Não podem casar os colaterais de quarto grau.

  • E.

    O requerimento de habilitação para o casamento pode ser realizado por procurador.

Questão de Concurso - 1177651

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 46

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta sobre os regimes de bens entre os cônjuges e companheiros.

  • A.

    Para as pessoas que se casarem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, é obrigatório o regime da separação de bens.

  • B.

    No regime da comunhão parcial de bens, além dos bens adquiridos na constância do casamento, também integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão.

  • C.

    No regime da comunhão universal de bens, integram a comunhão os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão, sendo ineficaz a oposição de cláusula de incomunicabilidade.

  • D.

    O pacto antenupcial poderá ser feito por instrumento particular, desde que seja subscrito por 3 (três) testemunhas.

  • E.

    Na união estável os companheiros podem eleger livremente o regime de bens, desde que o façam por instrumento público.

Questão de Concurso - 1194656

Concurso DPE AM Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2019

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Rogério e Matilde foram casados no regime da comunhão parcial de bens e tiveram dois filhos, que são menores. Durante o casamento, adquiriram onerosamente uma única casa, que serve de moradia para a família. Matilde faleceu sem deixar outros bens ou disposição testamentária e, além do marido e filhos, também deixou os pais, idosos, vivos. Diante desses fatos,

  • A.

    como os filhos são comuns do casal, o imóvel deve ser destinado exclusivamente ao cônjuge supérstite, em razão da meação e da sucessão, pois os filhos receberão a herança de seu genitor oportunamente.

  • B.

    o imóvel deve ser partilhado por cabeça, em porções iguais entre Rogério, os dois filhos do casal e os ascendentes da autora da herança.

  • C.

    Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e a outra metade deve ser dividida em porções iguais entre os pais e os filhos da autora da herança.

  • D.

    o imóvel deve ser dividido somente entre os filhos da autora da herança, uma vez que são menores, cabendo a Rogério somente o direito real de habitação, não havendo direitos sucessórios aos ascendentes nesse caso.

  • E.

    Rogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e tem direito real de habitação, ao passo que a outra metade deve ser dividida entre os dois filhos, excluídos os ascendentes.

Questão de Concurso - 1184082

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 41

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.

Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.

  • B.

    Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.

  • C.

    Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.

  • D.

    Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

Questão de Concurso - 1212011

Concurso Fiscal Tributário 2019

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.

  • B.

    No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.

  • C.

    É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

  • D.

    É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

  • E.

    A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.