Questões de Concurso de Condomínio Geral (Art. 1.314 ao 1.330) - Direito Civil

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1089737

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Acerca do condomínio em multipropriedade, é correto afirmar que

  • A.

    o instrumento de instituição da multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.

  • B.

    a multipropriedade se extinguirá automaticamente, se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

  • C.

    o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando à ação de divisão ou de extinção de condomínio, mas não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

  • D.

    o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano ou flutuante.

  • E.

    a transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência dos demais multiproprietários que têm, salvo disposição em sentido contrário, direito de preferência na aquisição de fração de tempo.

Questão de Concurso - 1082760

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue os itens subsequentes.

O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1164149

Concurso TJ RO Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 6

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

José celebrou um contrato, diretamente com o incorporador, para aquisição de uma unidade autônoma em um condomínio edilício submetido ao regime do patrimônio de afetação. No contrato constou que, em caso de desfazimento do contrato, o adquirente estaria sujeito a: i) pena convencional de 50% das quantias pagas, sem necessidade de prova do prejuízo; ii) dedução do valor da totalidade da comissão de corretagem; iii) pagamento do valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária. Pode-se afirmar corretamente que são válidos e de acordo com a legislação:

  • A.

    os itens “i”, “ii” e “iii”.

  • B.

    apenas os itens “ii” e “iii”.

  • C.

    apenas os itens “i” e “iii”.

  • D.

    apenas o item “iii”.

  • E.

    apenas o item “ii”.

Questão de Concurso - 1188799

Concurso

Questão 41

Nível

Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego.

  • B.

    É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

  • C.

    Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte.

  • D.

    Em razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia.

  • E.

    Por ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.

Questão de Concurso - 1074577

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 43

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É correto afirmar sobre a cessão e a transferência de quotas na sociedade limitada:

  • A.

    na omissão do contrato social, as quotas só poderão ser cedidas para outros sócios ou terceiros se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  • B.

    o contrato social não pode estabelecer direito de preferência aos sócios ou outras restrições, não admitidas expressamente na lei, à livre circulação das quotas.

  • C.

    a cessão terá eficácia quanto à sociedade desde que firmado o respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes, mas somente será eficaz perante terceiros a partir da averbação do referido instrumento.

  • D.

    no caso de condomínio de quota indivisa, os direitos a ela inerentes, inclusive a sua cessão, somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido, observada para a cessão a anuência dos demais sócios quotistas, conforme o caso.

  • E.

    caso o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, a transferência de quotas para sócios ou terceiros não poderá se sujeitar a quaisquer restrições.

Questão de Concurso - 1180411

Concurso TJ RJ Juiz Leigo 2018

Questão 30

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Márcio, Hilda e Daniel, irmãos, decidiram, juntos, comprar uma casa de veraneio em Búzios. Márcio comprou duas quotas, Hilda uma e Daniel duas. Ficou estabelecido que haveria um rodízio para a utilização da casa.


Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Hilda poderá alterar a destinação da casa de veraneio para pousada nos períodos estabelecidos para a sua utilização.

  • B.

    Cada um dos três condôminos é obrigado a concorrer com um terço das despesas de conservação da casa de veraneio e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

  • C.

    A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

  • D.

    Se Hilda contraiu uma dívida em proveito da comunhão e durante ela, a dívida obriga, automaticamente, a todos os condôminos.

  • E.

    Hilda, Márcio e Daniel podem acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, insuscetível de prorrogação.

Questão de Concurso - 1082759

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 35

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue os itens subsequentes.

A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis, com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1182497

Concurso TJ SE Juiz Substituto 2015

Questão 13

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista

  • A.

    em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.

  • B.

    em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.

  • C.

    na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.

  • D.

    na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.

  • E.

    na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.

Questão de Concurso - 1191898

Concurso Procurador Jurídico 2016

Questão 27

FACET Concursos (FACET)

Nível Superior

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

  • A.

    que dois terços dos condôminos deliberem, autorizando as mudanças na convenção .

  • B.

    exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso.

  • C.

    decisão da administradora do condomínio, se forem obras úteis

  • D.

    prévia autorização da assembleia, se as obras forem urgentes.

  • E.

    deliberação da maioria dos condôminos, se as obras mudarem a destinação de unidade imobiliária.

Questão de Concurso - 1083532

Concurso TJ RS Conciliador Cível 2012

Questão 3

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Nível Superior

Sobre condomínio edilício, assinale a afirmação correta.

  • A.

    A responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promitente comprador, dependendo das circunstâncias do caso.

  • B.

    O condomínio responde por danos derivados de furto ou roubo nas suas dependências, independentemente de previsão na Convenção ou no Regimento

  • C.

    Por deliberação unânime dos condôminos, pode ser vedada a aquisição de unidade autônoma por pessoa que tenha antecedentes criminais.

  • D.

    Uma vez aprovada pela maioria simples dos condôminos, a Convenção é aplicável aos moradores e aos terceiros.

  • E.

    É obrigatório o seguro da unidade autônoma contra incêndio ou destruição, total ou parcial.