Questões de Concurso de Depósito Voluntário (Art. 627 ao 646) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1196982

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 78

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

No tocante ao depósito, marque a alternativa INCORRETA:

  • A.

    As despesas de restituição da coisa correm por conta do depositante.

  • B.

    Ainda que o contrato fixe prazo para restituição, o depositário poderá se recusar a fazê-lo se houver motivo razoável para suspeitar que a coisa foi obtida dolosamente, caso em que requererá que se recolha o objeto ao Depósito Público.

  • C.

    O depositário não se furta a restituir a coisa sob a única alegação de que a mesma não pertence ao depositante.

  • D.

    O depósito voluntário provar-se-á por escrito.

  • E.

    Depósito irregular é o realizado em razão de calamidade pública, como por exemplo, inundação ou incêndio.

Questão de Concurso - 1209857

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 77

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Acerca dos contratos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que, em tempo, reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

  • B.

    A prestação de serviço não poderá ser contratada por mais de quatro anos, ainda que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida do contratado, ou que se destine à execução de certa e determinada obra, resolvendo-se ainda que não concluída esta.

  • C.

    O depósito é contrato, em regra, oneroso, ficando o depositário obrigado a ter, na guarda e conservação da coisa depositada, o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

  • D.

    O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

  • E.

    É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.