Questões de Concurso de Regime de Bens - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1088563

Concurso MPE PR Promotor Substituto 2016

Questão 44

Ministério Público do Paraná (MPPR)

Nível Superior

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;

  • B.

    É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

  • C.

    Se o pacto antenupcial for nulo, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial;

  • D.

    É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos;

  • E.

    Os cônjuges não podem, sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Questão de Concurso - 1035772

Concurso DPE MG Defensor Público 2014

Questão 50

FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível Superior

A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

III. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.

IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • A. III e IV apenas.
  • B. I e IV apenas.
  • C. I e II apenas.
  • D. II e III apenas.

Questão de Concurso - 1073825

Concurso PC RJ Delegado de Polícia 2012

Questão 82

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

De acordo com o Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime:

  • A.

    da participação final nos aquestos.

  • B.

    da comunhão universal.

  • C.

    da comunhão parcial de bens.

  • D.

    da separação de bens.

  • E.

    dotal.

Questão de Concurso - 1065512

Concurso Procurador do Município 2019

Questão 51

Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS UEL)

Nível Superior

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.
  • A. Quando a empresa usa o sócio para fraudar seus credores, pode um juiz desconsiderar a personalidade jurídica, atingindo os bens do sócio por de trás dela. Como, neste caso, foi o sócio quem usou a empresa, o Art. 50 do Código Civil não pode ser aplicado.
  • B. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável apenas nas relações negociais empresariais, não sendo aplicável na área do Direito de Família.
  • C. A desconsideração da personalidade jurídica tipificada pelo Código Civil é conhecida como “Teoria Menor”, pois exige menos requisitos das regras aplicáveis em outras legislações ou ramos do direito.
  • D. A constituição de patrimônio particular em nome da empresa configura confusão patrimonial, podendo o juiz desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, garantindo a meação de Maria.
  • E. Tendo em vista que os bens foram vendidos por João com a observância dos requisitos legais, Maria nada poderá fazer para reaver a sua meação.

Questão de Concurso - 1209797

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 70

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Marque a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Uma norma pode não ser válida e nem vigente, mas ter força vinculante, podendo-se falar em sua ultratividade.

  • B.

    O Código Civil de 2002 derrogou o Código Comercial, exclusive a parte que trata do Comércio Marítimo.

  • C.

    Considera-se adquirido um direito que seja consequência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei vigente ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de o fazer valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente no patrimônio do particular.

  • D.

    A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

  • E.

    O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei em que tiverem os nubentes domicílios e, se este for diverso, ao do cônjuge varão.

Questão de Concurso - 415291

Concurso TJ PR Juiz de Direito Substituto 2010

Questão 4

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível Superior

Sobre Regime de Bens entre cônjuges, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    Exceto quando depender de suprimento judicial, ou em se tratando de casamento pelo regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

  • B.

    No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge tem direito, na dissolução da sociedade conjugal, além do patrimônio próprio, à metade dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, a título oneroso.

  • C.

    Se não lhe seguir o casamento, o pacto antenupcial é ineficaz.

  • D.

    Os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar são excluídos da comunhão, exceto se for a universal.