Questões de Concurso de Vícios Redibitórios (Art. 441 ao 446) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1130282

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2019

Questão 2

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Renato emprestou seu automóvel a Paulo. Quinze dias depois, ainda na posse do veículo, Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi constatado por Paulo na própria data da alienação. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo

  • A.

    prescricional, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.

  • B.

    prescricional, de quinze dias, contado da data da alienação.

  • C.

    decadencial, de trinta dias, contado da data em que recebeu o automóvel.

  • D.

    decadencial, de quinze dias, contado da data da alienação.

  • E.

    decadencial, de noventa dias, contado da data em que recebeu o automóvel.

Questão de Concurso - 1190362

Concurso

Questão 41

Nível

A respeito do direito das obrigações, dos contratos e do enriquecimento sem causa, assinale a opção correta de acordo com o que disciplina o Código Civil.

  • A.

    Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.

  • B.

    Na hipótese de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito a receber o preço que tiver pago pela coisa evicta se não sabia do risco da evicção, mas, todavia, se dele tiver sido previamente informado, não lhe será albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que não tenha assumido o risco quando tomou conhecimento desse.

  • C.

    Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido com atualização dos valores monetários. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi recebido.

  • D.

    Para exigir a pena convencional, o credor deve, necessariamente, alegar e provar o prejuízo.

  • E.

    No dano emergente, avaliam-se os reflexos futuros do ato lesivo sobre o patrimônio do credor; assim, esse dano corresponde ao acréscimo patrimonial que seria concedido ao ofendido caso a obrigação contratual ou legal tivesse sido cumprida.

Questão de Concurso - 1055215

Concurso Procurador 2019

Questão 82

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

São requisitos necessários à configuração de vício redibitório, EXCETO:
  • A. coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.
  • B. vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da diminuição de seu valor.
  • C. coisa desfalcada em sua quantidade ou que apresente ausência de qualidade em relação ao prometido pelo alienante.
  • D. defeito grave e oculto.
  • E. defeito já existente no momento da celebração do ato negocial e que perdure até o instante da reclamação.

Questão de Concurso - 1187735

Concurso STM Juiz Auditor Substituto 2012

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de evicção e vícios redibitórios, assinale a opção correta.

  • A.

    O direito de demandar pela evicção não pressupõe, necessariamente, a perda da coisa por sentença judicial, podendo tal fato ocorrer também por decisão administrativa, caso fortuito ou força maior.

  • B.

    O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem a da evicção, visto que tais garantias se restringem aos contratos onerosos, nos quais o alienante garante o comprador contra os defeitos que tornem a coisa imprestável e contra a venda por quem não seja dono.

  • C.

    O alienante poderá eximir-se da responsabilidade pelo vício redibitório, se houver cláusula expressa no contrato para tanto, ou se ignorar o defeito da coisa ao tempo da tradição.

  • D.

    A garantia dos vícios redibitórios aplica-se aos contratos comutativos, aleatórios, gratuitos ou onerosos e às doações com encargo, devendo os defeitos existir ao tempo do contrato, tornar a coisa imprópria ao uso ou diversa da pretendida pelo adquirente ou, ainda, diminuir-lhe o valor.

  • E.

    Caso ocorra, em um contrato, evicção parcial, mas considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, proporcionalmente à parte subtraída do seu domínio.

Questão de Concurso - 1199359

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2011

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

  • A.

    Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.

  • B.

    Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.

  • C.

    A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.

  • D.

    Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.

  • E.

    Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

Questão de Concurso - 1201556

Concurso TJ AC Juiz Substituto 2011

Questão 16

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

  • A.

    A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse.

  • B.

    Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio.

  • C.

    Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.

  • D.

    De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor.

  • E.

    Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.

Questão de Concurso - 1192993

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2013

Questão 6

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

Reza o art. 447, do Código Civil Brasileiro: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”


No que concerne à evicção, é correto afirmar:

  • A.

    É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, pois decorre de lei.

  • B.

    O preço, seja a evicção total seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais.

  • C.

    Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

  • D.

    Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era litigiosa ao tempo da alienação. Não poderá, no entanto, se sabia que a coisa era alheia.

Questão de Concurso - 1212113

Concurso TJ PR Juiz Substituto 2012

Questão 10

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderá qualquer deles requerer a consignação.

  • B.

    Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.

  • C.

    Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

  • D.

    No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do devedor.

Questão de Concurso - 1091906

Concurso

Questão 50

Nível

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas.


I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato.

III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva.


Estão corretas as assertivas


  • A.

    I e II, apenas.

  • B.

    I, III e IV, apenas.

  • C.

    II, III e IV, apenas.

  • D.

    II e IV, apenas.

  • E.

    I e III, apenas.

Questão de Concurso - 1114423

Concurso PC GO Delegado de Polícia Substituto 2012

Questão 90

Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível Superior

Uma pessoa que se casa sem conhecer o cônjuge incorre no risco de descobrir depois do casamento fatos que dizem respeito às qualidades essenciais do outro, das quais não tinha conhecimento e que lhe são insuportáveis. Na lei civil essa figura é qualificada de

  • A.

    erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o erro implica juízo objetivo e o vício está ligado ao juízo subjetivo.

  • B.

    vício redibitório, fundamentado na vontade do agente, enquanto o erro substancial quanto às qualidades da pessoa se fundamenta na obrigação legal de garantir o uso da coisa.

  • C.

    erro substancial quanto às qualidades da pessoa, que se diferencia do vício redibitório porque o vício é erro objetivo sobre a coisa e o erro substancial sobre as qualidades da pessoa é juízo subjetivo.

  • D.

    vício redibitório, que pode ser atacado por ação anulatória, enquanto contra o erro substancial quanto às qualidades da pessoa só cabem ações redibitória ou estimatória.