Questões de Concurso de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1083417

Concurso Advogado 2018

Questão 16

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

À luz do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A.

    As regras sobre o começo e o fim da personalidade só determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.

  • B.

    O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil obedece às regras do direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.

  • C.

    Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.

  • D.

    Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.

  • E.

    A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens.

Questão de Concurso - 1157829

Concurso

Questão 67

Nível

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os itens de 66 a 70.

O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1139855

Concurso TCE RO Procurador 2019

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

  • A.

    Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.

  • B.

    O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

  • C.

    O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

  • D.

    Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.

  • E.

    O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.

Questão de Concurso - 1127603

Concurso

Questão 27

Nível

Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira.


Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que


  • A.

    a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação natural e, portanto, exigível judicialmente.

  • B.

    a dívida de jogo contraída por Sinésio é uma obrigação civil, porém a sua exigibilidade afronta a soberania brasileira.

  • C.

    a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior é exigível no Brasil, pois deve ser observada a legislação do país de origem da dívida.

  • D.

    a dívida de jogo contraída no exterior por Sinésio, por violar os bons costumes nacionais, não poderá ser exigida no Brasil.

  • E.

    a dívida de jogo contraída por Sinésio no exterior não pode ser cobrada no Brasil, pois afronta a ordem pública brasileira.

Questão de Concurso - 949182

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 8

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
  • A. nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
  • B. revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
  • C. revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
  • D. nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
  • E. nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.

Questão de Concurso - 968140

Concurso

Questão 54

Nível

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 968142

Concurso

Questão 56

Nível

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1013780

Concurso PC SE Delegado de Polícia Substituto 2018

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1013781

Concurso PC SE Delegado de Polícia Substituto 2018

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 934952

Concurso DPE AL Defensor Público de 1ª Classe 2017

Questão 13

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
  • B. Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
  • C. As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.
  • D. Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.
  • E. A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.