Questão 1188022 - Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)

Concurso: Prefeitura de Contagem - MG 2019

Cargo: Procurador Municipal

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível: Superior

Direito Civil Responsabilidade Civil (Art. 927 ao 954)

Analise a situação a seguir. Dirigindo a serviço um veículo oficial, um motorista servidor público municipal colide em um carro particular, ocasionando estragos em ambos os carros, sem que haja vítimas.

Nessa situação hipotética, analisando a responsabilidade civil do estado em relação ao particular, é correto afirmar:

  • A.

    Não se aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição da República, pois o dano não foi causado por um ato administrativo, mas sim por um fato.

  • B.

    A responsabilidade é subjetiva e recai sobre o servidor público motorista, que agiu com imprudência e imperícia no desempenho da função.

  • C.

    O município responde de maneira objetiva pelo prejuízo decorrente da colisão, sofrido pelo particular podendo cobrar do servidor o valor desembolsado em ação de regresso.

  • D.

    Aplica-se a teoria do risco administrativo, pois o servidor condutor do veículo estava dirigindo a serviço e não pode ser responsabilizado pelo exercício de suas funções.