Questões de Concurso de Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005) - Direito Empresarial (Comercial)

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Questão de Concurso - 1207097

Concurso

Questão 99

Nível

A empresa OI Telefônica tem unidades em todos os estados da Federação. Por isso, poderia requerer sua recuperação judicial em qualquer delas, de modo que a escolha pela comarca de São Paulo foi uma alternativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 915232

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017

Questão 18

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197421

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de assuntos relativos ao direito empresarial, julgue os itens a seguir.

A falência incide tanto sobre a sociedade empresária regular quanto sobre o empresário de fato, mas a recuperação judicial beneficia somente os que pratiquem a atividade empresarial conforme a lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205444

Concurso MPCE Promotor de Justiça 2019

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    I, III e IV.

  • E.

    II, III e IV.

Questão de Concurso - 1203783

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 73

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

  • A.

    abrange exclusivamente os créditos quirografários.

  • B.

    é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

  • C.

    acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

  • D.

    dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

  • E.

    só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

Questão de Concurso - 1091386

Concurso MPE PA Promotor de Justiça 2014

Questão 59

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

  • A.

    a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.

  • B.

    na qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.

  • C.

    Paulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio persiste mesmo depois da aposentadoria.

  • D.

    Paulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.

  • E.

    depois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.

Questão de Concurso - 1089779

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 60

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial em favor de determinada sociedade limitada devedora

  • A.

    suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio.

  • B.

    enseja a nomeação do administrador judicial e, portanto, a suspensão dos direitos de administração e representação até então exercidos pelos administradores nomeados pelas instâncias deliberativas da sociedade.

  • C.

    será publicada na imprensa oficial, a partir de cuja data tem início o prazo de cento e oitenta dias para que a sociedade devedora apresente o plano de recuperação.

  • D.

    autoriza desde logo o administrador judicial a promover a venda e alienação dos ativos da sociedade devedora, visando assegurar os direitos de credores a serem apurados ao longo do processo recuperacional.

  • E.

    acarreta a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, ressalvadas as ações trabalhistas até apuração do referido crédito, as ações ilíquidas até sua liquidação, ações e execuções de natureza fiscal, bem como créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial tais como créditos garantidos por propriedade fiduciária.

Questão de Concurso - 1184133

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 50

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência.


Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.

  • A.

    Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.

  • B.

    As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas à distribuição por dependência, exceto a ação revocatória e a ação revisional de crédito admitido ao quadro geral de credores.

  • C.

    A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor quanto aos créditos excluídos dos efeitos da recuperação judicial; quanto aos créditos submetidos ao plano de recuperação, são mantidos os prazos nele estabelecidos e homologados pelo juiz.

  • D.

    As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial serão encerradas, devendo ser intimado o administrador judicial da extinção dos feitos, sob pena de nulidade do processo.

Questão de Concurso - 1212015

Concurso Fiscal Tributário 2019

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em relação à liquidação da sociedade, é correto afirmar:

  • A.

    respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto

  • B.

    os sócios podem resolver, por unanimidade de votos, antes de ultimada a liquidação, antes mesmo de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida que se apurem os haveres sociais.

  • C.

    aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia, sendo que o dissidente tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

  • D.

    constituem deveres do liquidante, dentre outros: averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam, e proceder, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

  • E.

    sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da unanimidade dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, mesmo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social

Questão de Concurso - 1089782

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 61

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

São ineficazes em relação à massa falida:

  • A.

    a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, independentemente de ter restado ou não ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo.

  • B.

    os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.

  • C.

    o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, tenha ou não o credor conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores.

  • D.

    o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, sempre que o credor tenha conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor.

  • E.

    a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente de quando tenha sido contraída a dívida.