Questões de Concurso de Decreto-Lei no 911/69 - Da Alienação Fiduciária - Direito Empresarial (Comercial)

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Questão de Concurso - 903050

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2017

Questão 70

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,
  • A. a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
  • B. a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
  • C. a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
  • D. não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

Questão de Concurso - 1126720

Concurso MPE GO Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 76

Ministério Público de Goiás (MPGO)

Nível Superior

De acordo com o clássico conceito de Clóvis do Couto e Silva, adimplemento substancial "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-lhe tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". (O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português. São Paulo: RT, 1980, p. 56). De acordo com o conceito doutrinário acima, assinale a alternativa correta:

  • A.

    Segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69.

  • B.

    A teoria do adimplemento substancial está expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

  • C.

    O uso da teoria do adimplemento substancial pode ser estimulado a ponto de preservar os interesses do credor e do devedor, pois, a longo prazo, seus efeitos colaterais podem auxiliar na manutenção dos custos da contratação.

  • D.

    Na Inglaterra, onde surgiu a teoria, os autores ingleses formularam dois requisitos para admitir a substantial performance: insignificância do inadimplemento e satisfação do interesse creditório.

Questão de Concurso - 1010484

Concurso TRF 2 Juiz Substituto 2018

Questão 44

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Superior

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:
  • A. é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
  • B. pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
  • C. não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
  • D. é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
  • E. é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

Questão de Concurso - 873029

Concurso

Questão 33

Nível

Pelo Decreto-Lei nº 911/69, que rege a Alienação Fiduciária em Garantia, após deferida e cumprida a medida liminar de busca e apreensão, é correto afirmar:
  • A. Quinze dias após executada a liminar, consolidar-se- -ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
  • B. No prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
  • C. O devedor fiduciante apresentará resposta, defesa ou contestação no prazo de cinco dias da execução da liminar.
  • D. Se o devedor optar em pagar a integralidade da dívida no prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não poderá apresentar resposta, defesa ou contestação, porque reconheceu a dívida, ficando preclusa a oportunidade de discutir a obrigação contratada com o agente financeiro.