Questões de Concurso de Outras Leis Empresariais - Direito Empresarial (Comercial)

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 996093

Concurso SEMAD Auditor Fiscal de Tributos I 2018

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal no 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência
  • A. para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.
  • B. para fiscalizar uma empresa de transporte intramunicipal localizada em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, mas não têm competência para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício desta empresa deste regime de tributação.
  • C. para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do IRPJ, do IPI, do ITCMD e do ITBI, dentre outros, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.
  • D. concorrente para efetuar, por meio de suas autoridades fiscais, o lançamento do PIS, do CONFINS, do ICMS e do ISS, apurados na forma do Simples Nacional, e de promover a autuação por descumprimento de obrigação acessória relacionada com esses impostos e contribuições, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor da obrigação tributária.
  • E. para fiscalizar um hotel localizado em seu território, relativamente ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, e para verificar a ocorrência das hipóteses de sua exclusão, de ofício, deste regime de tributação, mas não têm competência para promover a autuação deste estabelecimento por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.

Questão de Concurso - 960617

Concurso SEFAZ RS Auditor do Estado 2017

Questão 157

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 123/2006) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os itens a seguir.

I O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço.

II Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econômica.

III É incabível a retenção na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas à tributação do Simples Nacional por valores mensais fixos.

IV A diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada nas retenções de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser recolhida por guia de recolhimento do município.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 769894

Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal 2014

Questão 43

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a LC no 123/06 é gerido pelas instâncias que especifica. Dentre elas, a que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sob a presidência e coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, denomina-se
  • A. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  • B. Fórum Gestor das Micro e Pequenas empresas.
  • C. Comitê Gestor do Simples Nacional.
  • D. Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
  • E. Comitê da Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Questão de Concurso - 773397

Concurso SEFAZ RJ Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área 3ª Categoria 2013

Questão 94

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando o que estabelece a Lei complementar no 123/2006, é INCORRETO afirmar que um contribuinte do ICMS, enquadrado no Simples Nacional como Empresa de Pequeno Porte,
  • A. será excluída do regime se admitir como participante do seu capital outra pessoa jurídica.
  • B. poderá continuar enquadrado no regime, mesmo que abra mais duas filiais e desde que a soma anual do faturamento dos três estabelecimentos não ultrapasse o limite anual de R$ 3.600.000,00.
  • C. deverá sair do regime se, tendo faturamento anual em vendas internas menor do que R$ 3.600.000,00, tiver realizado exportação de mercadorias, no mesmo período, no valor de R$ 1.000.000,00 que, embora não sejam tributadas, ao serem somadas ao seu faturamento implicam descumprimento do limite de faturamento para as empresas do Simples Nacional.
  • D. poderá continuar no regime, mesmo se realizar importação de mercadorias em valor maior do que R$ 3.600.000,00 durante o exercício.
  • E. se for excluído do regime por excesso de faturamento, em determinado ano, não terá vedação de retorno ao regime no início do exercício em que ficar demonstrado que, no exercício anterior a esse, seu faturamento não atingiu o limite.

Questão de Concurso - 1074634

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 20

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar no 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.

  • A.

    Constituída sob a forma de sociedade por ações.

  • B.

    Constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

  • C.

    De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

  • D.

    Filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

  • E.

    Que exerça atividade de sociedade de crédito.

Questão de Concurso - 1074635

Concurso Prefeitura Inspetor Fiscal de Rendas 2019

Questão 21

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar no 123/2006 estabelece que

  • A.

    são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  • B.

    terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  • C.

    são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  • D.

    ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  • E.

    são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.

Questão de Concurso - 1146087

Concurso

Questão 52

Nível

A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a

  • A.

    dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.

  • B.

    isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.

  • C.

    dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00

  • D.

    dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.

  • E.

    apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Questão de Concurso - 1064339

Concurso

Questão 52

Nível

A Lei Complementar federal no 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a
  • A. dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.
  • B. isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.
  • C. dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.
  • D. dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.
  • E. apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Questão de Concurso - 1064276

Concurso SEMEF - Manaus Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 89

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Lei Complementar no 123/2006 estabelece que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições de competência dos Municípios, dos Estados e da União. Os impostos de competência municipal sujeitos a esta forma de recolhimento mensal são
  • A. o ITBI, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária.
  • B. a “taxa do lixo”, referente ao recolhimento de resíduos sólidos, promovido pela municipalidade.
  • C. o ISS, excluídas as hipóteses em que ele é devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, e em relação à importação de serviços.
  • D. o ISS devido na importação de serviços.
  • E. o IPTU, excluídas as hipóteses em que ele é devido relativamente à substituição tributária.

Questão de Concurso - 1129247

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 79

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

  • A.

    a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.

  • B.

    a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.

  • C.

    a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.

  • D.

    a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.

  • E.

    a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.