Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a únic...

Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.