Questão 352234 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) 2006

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

  • A.

    limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

  • B.

    plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

  • C.

    limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

  • D.

    contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

  • E.

    plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.