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Q421309
Teclas de Atalhos
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A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República
A
foi introduzida e permanece no ordenamento nacional pela ratificação da Convenção 158 da OIT, em 1996.
B
depende da publicação de lei ordinária federal.
C
tem eficácia plena, apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.
D
subordina-se à edição de lei complementar.
E
já se encontra estabelecida, definitivamente, pela instituição do sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.